Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão assistência judiciária gratuita. Pedido denegado no acórdão local por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido renovado no recurso especial. Ausência de comprovação de mudança na condição financeira. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal. ... (Continua)