Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Tutela de direitos homogêneos. Não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para pleitear, por meio de ação civil pública, em nome de seus representados, a tutela de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)