Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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