Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)