Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interceptações telefônicas. Decisão judicial fundamentada. Possibilidade de motivação com base no parecer do Ministério Público. Eiva não configurada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)