Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no CP, art. 217-A, Código Penal, desclassificando-o para a conduta do LCP, art. 65, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)