Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Contribuição de melhoria. Repetição de indébito. Não ocorrência de prescrição. CTN, art. 168, I. Súmula 83/STJ. Nulidade da contribuição. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do CTN, art. 168, I. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010. ... (Continua)