Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)