Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Anulatória de débito fiscal. IPTU e tlp. Limitação das faculdades do direito de propriedade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a revisão do entendimento firmado na instância de origem esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e 283/STF. ... (Continua)