Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de provas. Fundamento inatacado.
«1. O óbice da Súmula 83/STF é aplicável ao Recurso Especial interposto apenas com base na alínea «a. Precedentes do STJ. ... ()
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