Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante à aplicação do CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)