Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote