Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Prescrição. Regra de transição. Arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Termo inicial. Data de entrada em vigor do novo código. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)