Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Nulidade de contrato. Falta de assinatura de duas testemunhas. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Inexistência de preclusão. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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