Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Legitimidade de parte - Inadequada a pretendida inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da relação processual. Relação tributária, travada entre o contribuinte e o ente fiscal, não interferindo na havida entre os litigantes, oriunda do contrato e subordinada ao CDC. 3. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU - Responsabilidade tocando à adquirente somente após a imissão na posse do imóvel. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 4. Tutela de urgência - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no cumprimento do comando liminar referente à tutela de urgência, à falta de interesse recursal, já que a própria sentença assenta tal atendimento. 5. Honorários de sucumbência - Arbitramento dos honorários em 20% sobre o valor da condenação não comportando redução, a se considerar a ínfima base de cálculo ali adotada. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento