Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, art. 1º. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CRIME ANTECEDENTE, RESULTANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO BRANQUEADO. MANUTENÇÃO.

Esquema de lavagem de dinheiro narrado pelo corréu delator sufragado por prova documental, consistente em nota fiscal ideologicamente falsa, extrato bancário com a transferência de valor pela Hyundai Caoa para a conta do réu delator e a emissão de cheques por este último em benefício de empresa em que a esposa do correu José era sócia «de fachada". Inexistência de justificativa pela concessionária para o pagamento ao corréu delator, que afirmou tratar-se de nota fiscal de serviço nunca realizado, emitida a pedido do réu José apenas para justificar o pagamento de propina. Documentação indicativa de que os dois realizavam tal atividade de forma perene, agindo o delator como um «banco de propina para o corréu José, branqueando propinas de múltiplas empresas que obtiveram vantagens junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (mitigação, isenção ou perdão de impostos ente outros). Elementos a permitirem a presunção de origem ilícita do dinheiro lavado, a permitir o recebimento da denúncia, mas insuficiente à condenação, em não havendo demonstração segura da origem ilícita do dinheiro, nada existindo além das palavras do delator, de que recebeu o dinheiro a mando do corréu. Acusação que sequer diligenciou junto à municipalidade para a averiguação de possível benefício indevido (fiscal ou administrativo) à empresa reputada corruptora que teria sido providenciado pelo corréu José por conta da propina. Embora seja dispensável a condenação pelo crime antecedente, faz-se necessária a presença de fortes, quiçá inquestionáveis, elementos indicadores de sua concretização, consoante entendimento doutrinário, avalizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ausentes tais fortes elementos, foi bem justificada a solução adotada na origem. Sentença absolutória mantida. ... (Continua)