Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Cabimento - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. ... (Continua)