Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Indenização que não provém de ato ilícito. Inaplicabilidade do art. 962 do revogado Código Civil. Invocação do CPC/1973, art. 219. Incidência dos juros desde a citação. Recurso provido em parte para este fim.