Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Documento. Mandato. Contrato escrito. Advogado. Ação de restituição de numerários levantados em juízo. Procedência. Insurgência contra o aspecto processual da propositura da ação sem o instrumento contratual. Documento, no entanto, preexistente à lide. Juntada somente com o recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 396. Conteúdo, ademais, não debatido em primeiro grau. Recurso improvido.
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