Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8000.6600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Descabimento, desde que observado o prazo para pagamento, disciplinado pelo CF/88, art. 100, § 1º. Recurso provido.

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