Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.