Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Cláusula contratual que prevê «remuneração a favor da administradora no caso de exclusão do consorciado, além do ressarcimento dos prejuízos causados ao grupo consorcial já previsto no contrato e no CDC, art. 53, § 2º. Disposição nula e abusiva, por colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do art. 51 do referido diploma legal. Atividades exercidas pela administradora na formação, organização e gestão do grupo que já são remuneradas pela taxa de administração estipulada contratualmente. Recurso da autora provido em parte para julgar a ação civil pública parcialmente procedente.