Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Subempreitada. Prefeitura Municipal de Valinhos. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535, o Superior Tribunal de Justiça conhece o Agravo de Instrumento e dá provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão para que as questões declinadas na apelação, sejam examinadas, em especial o tema suscitado relativamente à isenção estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 11.