Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Limitação à 12% ao ano. Descabimento. Aplicação do CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Dispositivo não auto-aplicável. Substituição da taxa de juros que não se justifica. Contrato livremente pactuado. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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