Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança transitada sob a forma de processo de conhecimento. Pré-existência de título executivo. Sentença proferida em mandado de segurança. Momento em que a autoridade recebeu a notificação para prestar as informações nele requisitadas pelo Juízo (CPC, art. 219). Data na qual a coisa se tornou litigiosa e se operou a constituição em mora do devedor. Constituída a mora em data anterior à vigência da Medida Provisória 2180-35/01, a taxa de juros moratórios é a legal, tal e qual assinalada nos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 406 do atual, observados os respectivos períodos de vigência. Recurso parcialmente provido.