Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Simples manifestação do inconformismo do litigante em recurso previsto na legislação processual não caracteriza a hipótese. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538. Preliminares afastadas. Recurso provido.
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