Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Apelante preso imediatamente após a subtração da arma em tentativa de furto a residência. Posse tranquila do bem não configurada. Absorção do crime de porte pelo de furto. Aplicação do princípio da consunção. Absolvição do apelante referente ao crime previsto no Lei 10826/2003, art. 14, «caput, decretada de ofício a extinção da punibilidade com relação ao crime de furto tentado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido em parte para esse fim.