Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.