Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8010.1900

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Vintenária. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não prescrita. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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