Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Reparação de danos. Execução contra a Fazenda Pública. Determinação para pagamento do débito apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Observância aos artigos 730 e 731, do mesmo Códex e CF/88, art. 100. Recurso provido.