Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.