Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coexistência com o reconhecimento do «privilegium consubstanciado no § 1º do CP, art. 121. Admissibilidade, «in casu. Hipótese de qualificadora de natureza objetiva. Possibilidade do júri reconhecer a existência de qualificadora objetiva em caso de crime privilegiado. Recurso desprovido.