Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Não cabimento. Conversão em retido. CPC/1973, art. 527, II. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes. Insuscetibilidade de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso não conhecido.