Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.4700

1 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

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