Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.
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