Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Apresentação das razões ao Magistrado. Garantia do juízo de retratação. Ocorrência. Ausência de juntada de petição do recurso. Irrelevância. Possibilidade de reconsideração da decisão agravada (CPC, art. 526). Existência. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso parcialmente provido.
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