Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não configuração. O simples pedido do Ministério Público em sede de alegações finais de prisão preventiva do réu, no caso de sua condenação, não configura constrangimento ilegal a ser afastado por via do «writ. CPP, art. 387. Ordem denegada.