Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.