Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.