Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Rendimentos referentes ao mês de fevereiro de 1991. Atualização monetária deve ser feita com base no btn, se a caderneta de poupança tiver sido aberta ou renovada antes de 31/01/1991, ou com base na trd, se aberta ou renovada a partir de 01/02/1991. Art. 1º, da Medida Provisória Nº 180, de 17/04/90, e Lei 8088/1990, art. 2º. Contas com período mensal iniciado ou renovado a partir de 16 de março de 1990. Incidência do que dispôs esta nova lei. Correntista detentor de direito adquirido dos percentuais previstos na legislação anterior. Cobrança procedente. Recurso desprovido.