Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Receptação qualificada. Inocorrência. Data do fato delituoso, idade do acusado, montante de apenamento corporal estabelecido, data da publicação da sentença e aplicação do CP, art. 109, IV. Fatores conjugados que evidenciam não ter transcorrido o lapso temporal necessário para a incidência do instituto. Preliminar rejeitada.