Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Município de Ribeirão Preto. Alegação de promoção pessoal. Descabimento. Reexame necessário. Interposição de ofício. Pedido julgado improcedente. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 19, primeira parte. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do autor provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote