Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Início do processo, individualmente, em autos apartados. Irrelevância. Observância do rito previsto pela Lei 11232/2005 e incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para cassar a determinação para recolhimento das custas.
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