Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de bens de genitor. Reconhecimento da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II. Impossibilidade. Pai do ofendido que tinha mais de 60 anos na idade do crime. Aplicação do art. 183, III do mesmo «codex. Recurso desprovido.