Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Possibilidade da discriminação pormenorizada dos pulsos, decorrentes das ligações do telefone fixo do autor, determinando em campo próprio o tempo, valor, destino e horário das ligações. CDC, art. 6º, III e Resolução 426/2005 da anatel. Inexigibilidade, contudo, do detalhamento para período anterior a 1º de agosto de 2007. Resolução 432, de 23.02.2006, da anatel, que postergou o prazo fixado pela Resolução 423, de 6.12.05. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente em parte. Recurso provido parcialmente para este fim.