Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8024.5100

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prazo vintenário, já que se discute o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido.

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