Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Falta de degravação integral dos diálogos. Nulidade. Inocorrência. Gravação que ficou disponível durante todo o procedimento. Defensoria do réu que não se manifestou no momento oportuno. Obediência ao disposto no Lei 9296/1996, art. 6º. Revisão indeferida.
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