Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ocorrência. Compra e venda. Bem imóvel. Anulação de negócio jurídico por induzimento a erro. Lapso temporal superior a quatro anos entre a celebração do negócio e a propositura da ação. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, então vigente. Não conheceram do recurso adesivo, julgaram extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.