Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Redução do número de vereadores. Via eleita apropriada para adequar a composição original dos membros da Câmara Municipal. Ação que tem a pretensão de reduzir o número de vereadores para o próximo pleito eleitoral. Preliminares afastadas. CF/88, art. 129, IV, «a. Número de edil. Excesso. Confronto com as Resoluções TSE 21.702/04 e 22810/08. Redução que se mantém. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.