Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Condenação do apelante a prestar contas em período anterior ao requerido na inicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 460. Redução da condenação imposta, conforme o pedido formulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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